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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/01/2025
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    30/01/2025
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    30/11/2024

Leis, Atos e Normativos Municipais

Licitações e contratos

Licitacões

  • PREGÃO: PE001/2025-CPSMLN/2025

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (QUINZENAL) E CORRETIVA EM ATÉ 24 HORAS DO CHAMADO TÉCNICO) E CALIBRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS INSTALADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, ESTANDO INCLUSAS AS DESPESAS COM PEÇAS E COMPONENTES EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATUAL MENSAL.

  • PREGÃO: PE-0117012025-CPSMLN/2025

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS PACIENTES DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.

  • PREGÃO: PE-0106012025-CPSMLN/2025

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES DAS CIDADES QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE À SEDE DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E 01 (UM) VEÍCULO TIPO PASSEIO PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CPSMLN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, HIGIENIZAÇÃO OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, DR. JOÃO EDUARDO NETO E DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, HIGIENIZAÇÃO OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, DR. JOÃO EDUARDO NETO E DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES DAS CIDADES QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE À SEDE DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E 01 (UM) VEÍCULO TIPO PASSEIO PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CPSMLN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL.