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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL NOVO

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    19/05/2025
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOVO

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    19/05/2025
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    31/03/2025

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Licitações e contratos

Licitacões

  • PREGÃO: PE-002/2025-CPSMLN/2025

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAL ODONTOLÓGICO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE.

  • PREGÃO: PE-001/2025-CPSMLN/2025

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (QUINZENAL) E CORRETIVA EM ATÉ 24 HORAS DO CHAMADO TÉCNICO) E CALIBRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS INSTALADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, ESTANDO INCLUSAS AS DESPESAS COM PEÇAS E COMPONENTES EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR CONTRATUAL MENSAL.

  • PREGÃO: PE-0117012025-CPSMLN/2025

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS PACIENTES DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO-R, DR. JOÃO EDUARDO NETO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS PARA REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS COM BUSCA ELETRÔNCIA COM BANCO DE IMAGENS DIGITAIS (DIGITALIZAÇÃO), JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE.

  • CONTRATO ORIGINAL

    LOCAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X DE ALTA FREQUÊNCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JUDITE CHAVES, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE.