Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
Licitações e contratos
AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DESTINADAS A MANUTENÇÃO CORRETIVA DO APARELHO DE TOMOGRAFIA, DE MARCA: (PHILIPS) DE USO DA POLICLÍNICA JUDITE CHAVES SARAIVA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO (TERMO DE REFERÊNCIA), DO EDITAL.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA NO APOIO GERENCIAL, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCLUINDO CALIBRAÇÃO E TESTE DE SEGURANÇA ELÉTRICA DE ACORDO COM O PREVISTO PELO FABRICANTE, SENDO QUE 70% (SETENTA POR CENTO) COM COBERTURA DE SERVIÇOS E 30% (TRINTA POR CENTO) COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, SENDO OS 30% ACUMULATIVO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, NOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DA POLICLÍNICA, INCLUSIVE DO SETOR DE IMAGEM, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SEM CONTRASTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JUDITE CHAVES SARAIVA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO.
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO A SEREM DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEICULOS E GERADOR DE ENERGIA, PERTENCENTES E/OU VINCULADOS AO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE-CPSMLN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO (ANEXO I) TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, INSTRUMENTAIS, ODONTOLÓGICOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. JUDITE CHAVES SARAIVA E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, DR. JOÃO EDUARDO NETO, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2024, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), DO EDITAL.
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